PEC DAS PRAIAS- FORO E LAUDÊMIO

 

PEC DAS PRAIAS- FORO E LAUDÊMIO

 

Não li a PEC,que o governo e esquerda apelidaram de PEC de Privatização das Praias, porem pela sumula divulgada pela mídia, obviamente essa medida impensável não é mencionada.

Pelo que entendi e estando plenamente de acordo, trata-se de um Projeto de Emenda à Constituição, que visa regularizar a situação dos proprietários e ocupantes de terrenos localizados em áreas consideradas da Marinha, que por lei, deveriam ser aquelas situadas em até 33 metros da linha da preamar, ou seja o nível máximo das mares cheias.

Contudo essa linha imaginária de 33 metros e bastante elástica em muitos casos, principalmente na zona costeira da região sul e sudeste, não sendo aplicada em muitos estados no norte e nordeste.

Nas áreas “premiadas” o Patrimônio da União, cobra o FORO, um imposto anual de cálculo questionável, bem como LAUDÊMIO, quando o imóvel ou terreno é vendido, cobrando-se 5% do valor da venda, conforme decisão recente do STF, pois anteriormente, o imposto incidia sobre o valor estipulado pelo Setor de Patrimônio, normalmente superdimensionado, ocasionando aumento significativo do valor a ser pago no ato da transação.

Cito como exemplo o prédio onde moro, bairro Lagoa, Rio de Janeiro. O valor do Foro anual 2024, com desconto é de R$ 8.253,89. Esse valor era ainda maior, praticamente o dobro, pois contratamos uma empresa para fazer a perícia do cálculo, conseguindo uma redução expressiva de 45%.

Um absurdo, pois além desse valor extorsivo, temos que pagar o IPTU, ainda com valor mais elevado.

O Laudêmio também é cobrado em alguns municípios, tal como Petrópolis-RJ, apelidado de “Imposto do Príncipe”, onde em cada transação imobiliária, 2,5 % vão para os bolsos dos herdeiros de D, Pedro II. Mamata que garante a boa vida dos felizardos.

Voltando ao caso do “meu” prédio, estamos a uns 200 metros da margem da Lagoa, e uns 500 metros ou mais, do mar. Mesmo assim somos tributados com esse imposto fajuto, todavia, temos prédios vizinhos, em especial um construído há uns 40 anos por oficiais da marinha, isentos desse imposto. O mesmo acontece com outros prédios, poucos, que estranhamente conseguiram também a isenção. Milagres inexplicáveis de nossos corruptos governos.

Existem propostas antigas no Congresso, que visavam acabar com esses impostos totalmente arbitrários, porem nunca foram adiante, sempre boicotados pela ala governista, que jamais pensa em diminuir a carga tributária, optando sempre pelo contrário.

Com relação e essa conversa fiada de Privatização das Praias, entendo que nada deverá mudar, devendo ser mantido um controle rigoroso contra invasões de áreas públicas, áreas de preservação e quaisquer outras, porem, preservando o direito dos que já ocupam essas áreas, devidamente registradas, podendo ser negociadas livremente.

Logicamente nesses casos, as leis ambientais estaduais e federais, devem ser levadas em conta, com rigor, impedindo-se a degradação e o uso das terras fora do contexto, podendo causar problemas ao eco sistema local.

Todo cuidado é pouco, com relação a exploração hoteleira ou imobiliária dessas áreas.

Sem qualquer resquício de dúvida, o Foro e o Laudêmio devem ser extintos.

Fora Mula!

 

José Roberto- 04/06/24